segunda-feira, janeiro 22, 2018
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Coisas que você precisa saber sobre vale-alimentação

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Você costuma fazer a compra do mês e pagar com o seu vale-alimentação? Se sim, é bem provável que você já tenha comprado itens como produtos de limpeza ou bebidas alcoólicas. No entanto, por lei, isso é proibido. É o que explica a vice-presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo, Sarah Hakim.”O vale-alimentação ou vale-refeição não é de concessão obrigatória por parte do empregador, salvo previsão em convenção coletiva ou pactuado quando da contratação”, explica.

Separamos 5 perguntas sobre o benefício

Reclame AQUI Notícias: Qualquer empresa é obrigada a oferecer vale-alimentação?

Sarah Hakim: O vale-alimentação ou vale-refeição não é de concessão obrigatória por parte do empregador, salvo previsão em convenção coletiva ou pactuado quando da contratação. Uma vez concedido o vale-refeição sem descontos este não pode ser suprimido e passa a ter natureza salarial (artigo 458 da CLT). Em havendo algum desconto percentual do empregado o título terá natureza indenizatória.

RAN: Na prática, qual diferença de vale-refeição e vale-alimentação?

Hakim: O vale-refeição se presta ao pagamento de refeições na rede conveniada da prestadora de serviços, restaurantes, lanchonetes. O vale-alimentação, por sua vez, tem sua utilização prevista  para a compra de gêneros alimentícios em redes de supermercados e mercearias, não sendo aceito em restaurantes e similares.

RAN: Que tipos de alimentos, então, posso comprar com o chamado VA?

Hakim: A Portaria nº. 03, de 1º de março de 2002 regulamenta o uso do vale-alimentação como forma de pagamento apenas para produtos de GÊNERO ALIMENTÍCIO. Observa a origem e os ditames do Programa PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador instituído pela Lei 6321 de 14.04.76 que tem por escopo promover e resguardar a saúde do trabalhador. Têm-se pois que produtos como cigarros, bebidas alcoólicas,  entre outros, não podem ser pagos com cartão de vale-alimentação, haja vista a necessária interpretação da norma de proteção à saúde do trabalhador. Muito embora as bebidas alcoólicas possam ser enquadradas como gênero alimentício, não se coadunam com o escopo da Lei.

RAN: Caso um estabelecimento venda algum produto “proibido”, ele pode ser acionado? De que forma?

Hakim: A afronta ao comando legal por parte do estabelecimento pode ensejar punição.

RAN: Em que situação que o vale-alimentação pode ser bloqueado por falta de uso?

Hakim: O benefício  só poderá ser descontinuado quando de rescisão contratual ou suspensão do contrato de trabalho (afastamento por auxílio-doença, auxílio-acidente, licença maternidade, estudos, férias), salvo disposição em contrário de convenção coletiva. A empresa poderá fornecer  o benefício por mera liberalidade em casos de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho ou mesmo no período de transição para um novo emprego, limitado a seis meses.

Em caso de rescisão contratual os créditos devem ser observados, quando já houve desconto do trabalhador. Já na hipótese do trabalhador ser demitido logo após receber o auxílio-alimentação, a empresa poderá descontar da rescisão dita antecipação.

Que tal uma cesta de boas práticas de consumo no natal?

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O natal está chegando e como sempre é uma data em que há um apelo enorme para o consumo.

Mas, até mesmo para fazer compras é preciso ter responsabilidade para não comprometer o orçamento doméstico. É necessário planejá-las com antecedência e observar algumas dicas para não se arrepender depois! São elas:

– Nunca compre por impulso.

– Faça uma lista de presentes. É importante também colocar a faixa de preço que se pretende gastar e as opções de presentes para cada uma delas.

– Pesquise e compare preços! A prática mostra diferenças louváveis.

– Verifique a possibilidade de troca do produto, algumas lojas não permitem essa modalidade. Para os locais que permitem troca, as condições devem constar de uma etiqueta afixada aos produtos.

– Preste atenção ao período de entrega do produto.

– Evite comprar em sites que exibem como forma de contato apenas um telefone celular ou e-mail gratuito.

– Jamais faça compras online em computadores desconhecidos e em lugares públicos.

– Compras em lojas virtuais ou por telefone dão direito a troca. O consumidor pode se arrepender no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do recebimento do produto.

– Nas compras de brinquedos é imprescindível verificar a indicação da faixa etária, as informações de segurança e se dispõem do selo do INMETRO.

– Todas as lojas devem dispor de um Código de Defesa de Consumidor para que os clientes consultem qualquer dúvida sobre seus direitos.

– Exija sempre Nota Fiscal, pois é essencial para garantia dos produtos, trocas ou eventuais reclamações.

Em caso de algum problema, o consumidor pode formalizar sua reclamação junto ao SAC da empresa. Se, por acaso, não for atendido, entre em contato com a Ouvidoria, ou através do site CONSUMIDOR.GOV.BR ou o Procon de sua cidade.

Desejo a todos boas compras, sejam expertos…

 

Maria Stella Gregori é advogada especializada em direito do consumidor e diretora da Brasilcon

Procon-SP divulgou o balanço do black friday

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A Fundação Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania, realizou nos dia 24 e 25 a Operação Black Friday. De uma maneira geral, foram constatadas irregularidades em nove estabelecimentos dos 58 visitados. As empresas serão autuadas e responderão a processo administrativo, podendo ao final serem multadas.

A principal irregularidade encontrada foi por problemas na informação de preços, tais como: produtos sem preços; produtos com código referencial, sem respectiva tabela de preços; precificação unicamente por meio de código de barras; precificação não ostensiva; dois preços para o mesmo produto; entre outros.

Além disso, o órgão realizou um plantão para receber as denúncias de consumidores no evento. Veja o balanço (até o 26, às 13h)

Total Geral de Atendimentos: 845, sendo:

Denúncias e reclamações: 583

Orientações e interações através das redes sociais, internet e telefone: 262

Principais problemas entre as denúncias e reclamações:

Mudança de preço ao finalizar a compra (carrinho): 22.47%

Maquiagem do desconto (preço do produto / valor do frete): 16.30%

Produto/serviço anunciado indisponível: 19.21%

Pedido cancelado sem justificativa: 7.38%

Site intermitente/congestionado/página bloqueada: 2.74%

Com informações do Procon-SP

Plano de saúde pode ter reajuste conforme faixa etária, mas com critério, define STJ

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Mensalidades de plano de saúde individual ou familiar podem ser reajustadas de acordo com a faixa etária do beneficiário, desde que o aumento obedeça a três regras: tenha previsão contratual, siga normas de órgãos governamentais reguladores e não seja feito aleatoriamente, com aplicação de “percentuais desarrazoados”.

Assim entendeu a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao analisar recurso de uma mulher do Rio de Janeiro contra reajuste de mais de 80% quando chegou aos 60 anos. De forma peculiar, o colegiado aprovou uma tese mesmo antes de terminar de avaliar o caso concreto.

O enunciado foi aprovado por unanimidade na quarta-feira (23/11), mas o julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Marco Buzzi. Assim, o entendimento já vale para os processos de todo o país que aguardavam a definição (ao menos 1.412 estavam suspensos, segundo relatórios de tribunais, mas o STJ reconhece que o número pode ser maior).

O Recurso Especial também interessou uma série de entidades e órgãos, que participaram como amicus curiae, como a Defensoria Pública da União, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (que regula o assunto), a Federação Nacional de Saúde Suplementar e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor.

A autora afirma que o reajuste de seu plano viola uma série de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Já o relator, Ricardo Villas Boas Cuêva, considera adequado que as operadoras de planos de saúde aumentem a mensalidade com o passar do tempo, já que pessoas idosas geralmente demandam mais gastos médicos. Conforme a tese proposta, no entanto, é preciso ter previsão em contrato e cálculos claros. Ao pedir vista, Buzzi sinalizou intenção de avaliar se houve abuso no caso concreto.

A ANS reconhece hoje dez faixas etárias. Uma norma da agência admite valores distintos, mas proíbe que a mensalidade da última faixa etária (59 anos ou mais) seja seis vezes maior do que é cobrado da primeira faixa (zero a 18 anos).

RESp 1.568.244

Justiça do Trabalho julgará ação contra plano de saúde que negou atendimento

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A Justiça do Trabalho deve julgar ação na qual uma trabalhadora pede indenização por dano moral pela recusa do plano de saúde em autorizar sua internação hospitalar por inadimplência da empresa. O entendimento da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho foi o de que a controvérsia diz respeito a direito decorrente do vínculo de emprego.

A recusa de atendimento se deu quando a trabalhadora entrou em trabalho de parto e se dirigiu a um hospital conveniado, em Campinas (SP). O plano, porém, não autorizou a internação e o atendimento alegando suspensão do convênio por falta de pagamento por parte da empresa. Como as despesas de atendimento particular foram estimadas em R$ 20 mil, ela teve de ir a uma maternidade do SUS. Na reclamação trabalhista, pediu a condenação da empresa, do plano de saúde e do hospital em R$ 100 mil a título de reparação pelo dano moral.

Tanto a empresa quanto o hospital e o plano de saúde questionaram a competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação, sustentando que a matéria em discussão era estritamente civil, e não de trabalho. Ela, por sua vez, argumentou que os fatos controvertidos que levaram à recusa na continuidade do atendimento hospitalar estariam enquadrados nas “outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho”, previstas no artigo 114 da Constituição Federal, que define a competência da Justiça do Trabalho.

O juízo da 7ª Vara do Trabalho de Campinas acolheu a preliminar de incompetência apenas em relação ao hospital, por entender que a ação cabível, relativa a direito do consumidor, deveria ser ajuizada na Justiça comum. Em relação à empresa e ao plano de saúde, a sentença fixou a condenação em R$ 100 mil.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas), ao julgar recurso da empresa, estendeu a incompetência da Justiça do Trabalho também quanto à empregadora e à prestadora de serviços, por entender que o contrato de assistência médica tem natureza civil e se insere nas relações de consumo, independente da de trabalho. Determinou, assim, a remessa dos autos para a Justiça comum.

A relatora do recurso da trabalhadora ao TST, ministra Delaíde Miranda Arantes, observou que a internação não foi autorizada por problemas administrativos entre a empregadora e o plano de saúde, ao qual a empregada aderiu devido à relação de trabalho. Assim, concluiu que a discussão se enquadra no artigo 114, IX, da Constituição Federal (“outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho”).

Por unanimidade, a 2ª Turma proveu o recurso e determinou o retorno dos autos ao TRT-15, para prosseguir na análise do recurso da empresa a partir da premissa da competência da Justiça do Trabalho. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-36-29.2011.5.15.0094

Família que passou Natal esperando manutenção de avião será indenizada

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Uma família que passou o Natal esperando um avião passar por manutenção receberá R$ 15 mil de indenização. A decisão é da juíza Tatiane Bueno Gomes, Vara Cível da Comarca de Palmas (PR), segundo a qual a companhia aérea responde pelos prejuízos causados independentemente de culpa ou de motivo alheio à sua vontade.

A família saía de Curitiba rumo a Miami (EUA) para passar o Natal no exterior, mas o avião que os levaria teve que passar por uma manutenção de última hora, gerando um atraso de 31 horas no voo. Como foram acomodados em um outro voo, também perderam o assento de categoria mais confortável que haviam contratado. O fato motivou o pedido de reparação na Justiça, apresentado pelo advogado Eduardo Tobera Filho.

A companhia aérea alegou ausência de responsabilidade civil por causa das cláusulas contratuais. Disse também que o atraso ocorreu por motivos de força maior.

Na decisão, a juíza citou o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Afirmou ainda que a responsabilidade civil só poderia ser afastada se o imprevisto fosse inevitável e externo às atividades da companhia aérea. “Nenhum elemento foi apresentado para atestar tal arguição. Aliás, a empresa sequer arrolou testemunha para prestar depoimento em audiência, tampouco juntou documentos que demonstrassem a ocorrência do fato alegado. Prescindível destacar que compete ao fornecedor de serviço comprovar a causa excludente de responsabilidade, ônus do qual não se desincumbiu na hipótese em análise”, criticou a magistrada.

Festa tradicional
Um agravante na condenação foi a importância que o Natal tem na sociedade. De acordo com a juíza, esse evento é a principal festividade cristã, pois celebra o nascimento de Jesus Cristo. “A frustração, angustia e demais percalços vivenciados pelos requerentes colorem a figura do dano moral in re ipsa, in casu.”

“Estes eventos (ceia natalina e o dia de Natal) marcam significativamente, em todos os anos, a vida das pessoas, que passam dias e até meses — como neste caso, em que a viagem fora programada com três meses de antecedência – planejando suas festas de comemoração”, complementou a magistrada.

Clique aqui para ler a decisão.

Juros do cartão de crédito

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A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou proposta para estabelecer um teto para os juros do cartão de crédito. Pelo projeto de Ivo Cassol (PP-RO), os juros do rotativo não poderão exceder o dobro do CDI.

Na vida real, isso significaria baixar a taxa dos 475,8% ao ano, divulgada pelo Banco Central na semana passada, para 28%, já que a Selic está, atualmente, em 14%.

Burger King é condenada a indenizar consumidor que teve infecção após sanduíche

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Uma unidade da rede de fast-food Burger King em Salvador foi condenada a pagar R$ 5 mil de indenização a um homem que desenvolveu gastroenterite de origem infecciosa (infecção alimentar) após consumir alimentos no estabelecimento. De acordo com os autos do processo, aos quais o Bahia Notícias teve acesso, o autor da ação, de iniciais M.P.S.C., comprou na unidade um sanduíche do tipo BK Stacker Burger Triplo; uma porção de batata frita grande; e um refrigerante de laranja, no valor de R$ 25. Cerca de três horas depois de consumir os produtos, o homem passou a sentir fortes dores abdominais e a vomitar constantemente. Após recorrer a uma unidade hospitalar, exames laboratoriais e médicos atestaram que ele havia contraído uma infecção alimentar provocada pelo consumo dos alimentos. Ao levar o caso aos tribunais, M.P.S.C. pediu que a empresa fosse condenada a indenizá-lo em por danos morais, além da restituição dos R$ 25 provenientes da compra do lanche e de R$ 210 referentes ao aluguel de uma casa em outra cidade para festejos juninos, cuja viagem precisou deixar de fazer por causa da infecção. No processo, o homem anexou nota fiscal da compra, relatório hospitalar que mostra que os problemas de saúde foram ocasionados pela ingestão dos alimentos, receita médica e informações nutricionais dos produtos, documentos que ajudaram a comprovar o caso. Na defesa, a Burger King alegou que o juizado responsável pela sentença não tinha competência para o julgamento “por necessidade de perícia técnica”. Já no mérito da questão, argumentou “ausência de responsabilidade por não haver nexo de causalidade e que não há danos morais a serem indenizados”. Na decisão que condenou a empresa a indenizar o homem em R$ 2,5 mil, o juiz Antônio Marcelo Oliveira Libonati, 11ª Vara do Sistema de Juizados Especiais de Defesa do Consumidor, negou a preliminar de incompetência suscitada pela unidade de fast-food, argumentando que não era “necessária produção de prova pericial para atestar o fato, tendo em vista que as provas constantes nos autos do processo foram suficientes para elucidar o caso em questão”. Libonati sustentou também que o autor apresentou documentos para comprovar o fato. O magistrado ainda criticou a conduta da empresa. “Não se pode considerar como razoavelmente cabível que uma empresa do porte da parte recorrida trate o consumidor com o descaso apresentado. Seu dever é primar pela prestação de serviço ágil, mas eficiente, sendo inaceitável qualquer espécie de atividade que venha causar prejuízo”, aduziu. A Burger King recorreu, insistindo no argumento de que não existiria nexo de causalidade entre o produto fornecido e a infecção sofrida pelo consumidor, mas por unanimidade, a Quinta Turma Recursal do Estado da Bahia, manteve todos os termos da sentença, majorando, inclusive o valor da indenização para R$ 5.000,00, conforme os termos do acórdão de Relatoria da Juíza Cristiane Menezes Santos Barreto.De acordo com Luiz Vasconcelos, advogado de defesa do autor do processo, a decisão abre precedentes para outros casos. “Acaba criando uma jurisprudência, tendo em vista que as provas existentes neste processo foram extremamente fundamentais para o convencimento dos Juízes”, afirmou em entrevista ao Bahia Notícias. Vasconcelos ainda deu dicas de como os consumidores devem agir em casos semelhantes. “É necessário que sejam colhidas provas como nota fiscal do produto. Se houver algum mal estar, se dirigir à primeira unidade médica para colher o laudo, exames de sangue, receitas médicas, tudo o que puder comprovar que o consumidor sofreu aquele infortúnio. Se houver testemunhas que presenciaram o fato de ele ter consumido o produto naquela loja, também é importante para dar substância”, explicou.

Quais são os direitos do consumidor na Black Friday?

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A Black Friday é um dos eventos comerciais mais aguardados pelo consumidor e por lojistas. Marcada para o dia 25 de novembro de 2016 no Brasil, a data se aproxima e, junto a ela, a ansiedade do público. Afinal, adquirir produtos de qualidade por preços irresistíveis muitas vezes é a oportunidade de ouro para fazer compras que estão em stand by por motivos financeiros.

A  movimentada ação de vendas surgiu nos Estados Unidos e ocorre na sexta feira seguinte ao dia de Ação de Graças. A Black Friday ficou popular no Brasil no ano de 2010 e a partir de então tem movimentado bastante o comércio, graças aos descontos e promoções.

Como evitar fraudes e armadilhas durante a Black Friday?

Apesar do grande sucesso em diversos países do mundo, a Black Friday é uma data que ainda gera muitas dúvidas nos consumidores. Um dos motivos que geram insegurança no público é a suspeita de que ocorra  maquiagem de preços,  ou seja, empresas aumentam o preço dias antes para passar uma falsa impressão de desconto. A prática é considerada ilegal e, para evitar esse tipo de problema, é preciso estar atento ao Direito de Consumidor:

Desistência

Segundo a lei,  o consumidor tem um prazo de sete dias a partir da compra ou recebimento da compra para desistência da compra. Porém, o cancelamento só vale para compras em sites, catálogos, por telefone ou qualquer canal fora da loja física.

Produtos com defeito

Em caso de produtos com defeito, é dever das empresas informar a situação ao consumidor. Contudo, é preciso que o produto esteja funcionando plenamente. Se você comprar um telefone e o aparelho apresentar qualquer problema, o fabricante tem que resolver o problema no prazo de até 30 dias.

Se não houver reparo no produto defeituoso, por lei o consumidor pode realizar uma troca, devolução do dinheiro ou desconto proporcional do preço final.

Troca

Caso o produto seja durável, o prazo para troca é de 90 dias. Já os produtos não duráveis têm um prazo mais curto, de 30 dias.

Prazo de entrega e valor do frete

Uma das grandes armadilhas da Black Friday são os valores de entrega e frete. Muitas vezes, o desconto oferecido é “compensado” no frete, que muitas vezes pode ser absurdamente caro. Por isso, pesquise com antecedência para verificar se a compra é vantajosa ou se é uma armadilha.

O comprador deve ficar atento também ao prazo de recebimento e seu cumprimento. Se o produto não for recebido dentro do prazo, o  consumidor deve solicitar o cancelamento com a devolução do dinheiro, além de indenização por perdas e danos.

Atenção aos Direitos do Consumidor o ano inteiro

Apesar de a Black Friday ser um evento no varejo que exija atenção redobrada do consumidor, para evitar transtornos e prejuízos, recomenda-se cautela durante o ano todo. Para quem é leigo e deseja se aprofundar no assunto, basta recorrer a um curso jurídico. Atualmente, cursos online de Direito permitem que o consumidor fique a par de todos os seus direitos. A Prime Cursos, por exemplo, oferece um curso gratuito de Direito do Consumidor com duração de 20 horas.