segunda-feira, janeiro 22, 2018
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4 dicas para economizar na compra do seu carro usado

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Comprar um carro usado pode ser um grande negócio, às vezes mais vantajoso até do que comprar um carro novo, que já desvaloriza assim que sai da concessionária. O principal motivo de se adquirir um automóvel que já teve outros donos é em relação ao seu menor preço, se comparado aos lançamentos do ano. Portanto, o objetivo é economizar! Mas há algumas dicas que devem ser seguidas na hora de concretizar a compra, para que o veículo usado não saia tão caro quanto um novo!

Pesquise os preços com antecedência

Antes de ir às lojas de maneira mais determinada a comprar o veículo, pesquise bastante os preços de carros usados, não só nas concessionárias próximas ao local onde mora, mas também na Internet. Conforme o modelo do carro, a cor da pintura externa, o ano de fabricação, a quilometragem percorrida, o estado da lataria, o desgaste de alguns itens e a existência ou não de opcionais, os valores cobrados podem variar muito.

Investigue o histórico do veículo

Nunca se esqueça de perguntar ao vendedor acerca do histórico do automóvel que pretende comprar. Investigue a destinação dele – para que era usado. Um carro que foi empregado para carregamentos pesados e transportes constantes em estradas de terra, provavelmente apresentará mais deterioração em algumas peças. E, talvez, esses estragos só venham a ficar aparentes mais tarde, quando você já tiver adquirido o carro. Portanto, pense bem se vale a pena o negócio. Mesmo que seu mecânico de confiança avalie a parte mecânica e diga que está tudo em ordem, você poderá pedir um desconto nesse caso. Se os problemas não forem aparentes e de fácil constatação (vício oculto), o Código de Defesa do Consumidor indica que a reclamação pode ser feita no prazo de até 90 dias a partir do momento em que ficar evidenciado o defeito.

Negocie, mas se for pagar à vista, peça desconto

É comum e válido que o comprador negocie para tentar uma redução do preço inicialmente cobrado pela mercadoria, principalmente quando é de alto valor como um carro. Não tenha receio de parecer inconveniente ou sovina: negocie a quantidade e o valor das parcelas, sempre de forma condizente com o que poderá pagar sem se apertar no fim do mês, com calma e ponderação.

Se você tiver poupado e tem o dinheiro suficiente para pagar à vista, peça desconto. Nas muitas parcelas que trilham um longo caminho, há juros e eventualmente outras taxas embutidas, e certamente sempre será possível uma transação para diminuir o preço para o pagamento à vista, chegando a um valor justo para ambas as partes.

Avalie o empréstimo certo para comprar seu veículo usado

Infelizmente, pagar à vista com desconto não é a realidade da maioria. Pelo menos, os bancos e outras instituições financeiras vêm oferecendo uma enorme quantidade de diferentes financiamentos para a aquisição de automóveis novos e usados nos últimos anos, com prazos que podem chegar a até 80 meses ou mais. No entanto, em primeiro lugar, recomenda-se que o consumidor não contraia um empréstimo que seja amortizado em um período maior do que a utilização do bem a ser comprado com esse dinheiro. Logo, sempre que se decidir pelo crédito financeiro, tenha em mente um planejamento aproximado do tempo de utilização do seu carro.

Tente entender com frieza as taxas que estão embutidas nas parcelas: além dos juros, outros encargos são comuns, como, por exemplo, taxas de cadastro, serviços de despachante, registro no DETRAN, IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), entre outros. A prestação mensal deverá ser compatível com o que realmente poderá pagar, nunca comprometendo mais do que 10 a 15% de sua remuneração.  Isso é muito importante porque, além deste gasto, haverá também eventuais despesas com manutenção, IPVA, licenciamento e seguro.

Em segundo lugar, não perca de vista o custo total do empréstimo, porque é ele que vai indicar a diferença real entre o preço à vista e o valor financiado. Assim, você saberá se valerá a pena esse tipo de compra. Caso sua situação aponte para o financiamento, planeje-se para dar a maior entrada possível, visto que isso fará com que a incidência de juros seja menor e o valor final será reduzido.

28 de agosto de 2014

 

Site e vendedor on-line são condenados por não entregarem produto

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O site M. L. e o vendedor A. Online foram condenados a pagar danos morais, no valor de R$ 2 mil, a um cliente que efetuou uma compra, mas não recebeu a mercadoria. A sentença é do juiz Hugo Gutemberg de Oliveira, da comarca de Goiandira, que considerou a responsabilidade solidária de ambos os réus na má prestação de serviço.
Na defesa, o M. L. alegou que era uma mera plataforma na internet para aproximar consumidores e vendedores e, assim, viabilizar negócios. Contudo, para o magistrado, o site deve ser também condenado, pois administra o recebimento e a entrega dos valores pagos, numa ferramenta própria conhecida como “M. P.”.
Dessa forma, “como ele funciona como intermediador acerca da resolução do problema, com a devolução do valor pago, e sua atuação passa para uma escala de garantidor (representante das partes)”, conforme explicou Oliveira.

Consta dos autos que o autor da ação utilizou o M. L. para comprar da A. calotas automotivas, no valor de R$ 55,34, no dia 24 de junho de 2014, com previsão de entrega para o dia 7 de julho do mesmo ano. Poucos dias depois, ele foi informado que o produto não estava mais disponível. Diante do problema, a loja virtual sugeriu a troca, que não foi realizada, por desinteresse do cliente.
“Não estava o autor obrigado a aceitar qualquer outra mercadoria em substituição, pois quando da negociação, escolheu aquela que lhe agradava. Não era uma compra com opções de produtos, o mínimo que as demandadas deveriam ter feito seria a devolução do valor pago acrescido com os encargos de lei”, pontuou o juiz.
Além da restituição do dinheiro, o magistrado endossou a necessidade das rés em arcar com os danos morais. “Não é mero aborrecimento ou perturbação a sensação de ter sido enganado. A impotência natural do consumidor, diante de sua hipossuficiência, em situações como as tais, ainda mais quando advindas de negociações via internet, somadas à frustração causada pela conduta das demandadas são situações aptas a serem indenizadas”.

23/03/2015

2ª Câmara Comercial julga lícito protesto de cheque efetivado por terceiro de boa-fé

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A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ, em matéria sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, negou provimento ao apelo interposto por uma consumidora da região metropolitana de Florianópolis, que objetivava ver-se ressarcida pelo prejuízo sofrido em decorrência do protesto de cheque por si emitido, cuja contraordem ao pagamento garantiu ter formalizado. A autora contratara com um mecânico o conserto do seu veículo. Entretanto, o automóvel teria sido entregue com vários defeitos, sem a necessária substituição das peças para a consecução do serviço. Diante disso, ela sustou os cheques e o mecânico os negociou com uma loja de autopeças, que os protestou.

“Inexiste mácula na formalização do malfadado apontamento, visto que, além da emissão da cártula e do respectivo inadimplemento terem sido reconhecidos pela própria requerente, o título acabou circulando no mercado, sendo uma loja de autopeças que, na qualidade de portadora de boa-fé, acabou formalizando o registro restritivo, inexistindo, assim, justificativa para que aos réus apelados seja imputada qualquer responsabilidade, mormente porque indemonstrado que o pagamento do cheque era, de fato, indevido em razão de falha na prestação do serviço pelo mecânico demandado”, ponderou o desembargador Boller. Além de não receber a pleiteada indenização pelo dano moral, a mulher permaneceu responsável pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. A decisão foi unânime.

12/11/2014

 

Alta dos juros faz Tesouro Direto suspender venda de títulos

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A forte alta dos juros no mercado de títulos públicos fez o Tesouro Direto, sistema de negociação via internet do governo federal para pessoas físicas, suspender os negócios nesta tarde.

Papéis como as Notas do Tesouro Nacional sério B (NTN-B corrigidas pela inflação do IPCA) pagavam juros de 6,14% ao ano no vencimento 2050, para 5,91% de sexta-feira, enquanto os prefixados (Letras do Tesouro Nacional, LTN) para 2017 pagavam 12,27%, ante 12,05% na sexta-feira.

As taxas prefixadas estavam no maior nível desde 9 de maio deste ano. Já os juros reais das NTN-B eram os maiores desde 14 de agosto.

A alta das taxas indica que o mercado acredita em piora das condições de controle da inflação e dos juros no longo prazo, exigindo prêmios mais altos.

A suspensão ocorreu às 15h44 por conta da volatilidade do mercado e a normalização está prevista para ocorrer às 18 horas, conforme comunicado do Tesouro Direto no site.

O motivo é a forte volatilidade das taxas no mercado, que pode provocar um descolamento entre os juros no sistema e os dos grandes negócios.

As suspensões já ocorreram em outras oportunidades em que o mercado ficou instável, como nos dias 26, 23 e 22 da semana passada.

Os papéis do Tesouro Direto acompanham a forte alta das taxas nos mercados futuros da BM&FBovespa.

Os contratos de DI para janeiro de 2021 subiram de 11,78% na sexta-feira para 12,35%, 0,57 ponto percentual de alta, um ajuste significativo para esse tipo de mercado. Para 2017, a taxa subiu de 11,89% para 12,34%.

A puxada dos juros acompanha a piora das expectativas do mercado em geral após a pesquisa Datafolha indicar maiores chances de vitória da presidente Dilma Rousseff, do PT, na eleição presidencial.

A expectativa de continuidade da atual política econômica, que desagrada muitos investidores, provocou forte queda nos preços das ações e alta do dólar e dos juros.

O dólar sobe 1,49%, para R$ 2,45, enquanto o dólar turismo, das viagens e cartões de crédito, sobe 4,72%, para R$ 2,66.

 29 de setembro de 2014

 

Após negativar consumidor, associação é condenada pela Justiça por danos morais

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O juiz Paulo Sérgio da Silva Lima, da 2ª Vara Cível da Comarca do Natal, condenou a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) ao pagamento de R$ 10 mil a título de danos morais, além de determinar que a Associação proceda a exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes.

A ACSP foi alvo de processo judicial onde constam pedidos de indenização por danos morais e reparatórios. A autora da ação argumenta que teve seu nome inscrito indevidamente nos cadastros de restrição ao crédito, não tendo recebido nenhuma comunicação formal sobre a inclusão, e pede a exclusão, pois do contrário sofrerá “enorme prejuízo”.

Em sua defesa, a Associação Comercial de São Paulo afirma que procedeu com a comunicação por escrito dos lançamentos de seu nome no banco de dados, concedendo prazo para a retificação das inscrições solicitadas pelas empresas associadas.

Na sentença, o magistrado aponta que não há qualquer prova nos autos em que demonstre o recebimento da correspondência no endereço fornecido pelo devedor, apenas certidão que foi enviado a comunicação, cabendo o ônus da prova à demandada.

“A inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplente, sem prévia comunicação, é apta a gerar angústias e privações que configuram o direito ao pedido de danos morais, a qual deverá ser ressarcida pelo dano moral sofrido em razão da inclusão/manutenção indevida no cadastro da demandada. Deveras, sob este último prisma, o fato de ter o demandado mantido o registro do nome da parte autora sem as formalidades legais, causando-lhe prejuízos nas suas relações negociais, impedindo-a de contratar no mercado, enseja, indubitavelmente a indenização por danos morais”, considera o juiz.

Ao valor da multa, devem ser acrescidos juros legais de 1% ao mês e correção monetária nos termos da súmula 362 do STJ. A ACDP foi condenada, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação.

24/10/2014

 

Alienação indevida: Justiça condena instituição financeira a pagar R$ 9 mil

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A 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco julgou parcialmente procedente o pedido formulado por Elvis Dantas Freitas (Processo nº 0021460.22.2012.8.01.0001) e condenou o Banco Bradesco S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 9 mil, em razão do autor da ação ter sido impedido de transferir seu veículo à compradora do bem, fator que lhe ocasionou dissabores.

Assinada pelo juiz titular da unidade judiciária, Marcelo Carvalho, a decisão foi publicada na edição nº 5.274 do Diário da Justiça eletrônico (f. 99), desta segunda-feira (3).

O autor alegou à Justiça que adquiriu um veículo de marca Hilux CD 4X4 de Manoel Maia Beserra, tendo transferido o bem para o seu nome. Após alterar a propriedade do veículo para o autor, o Banco Bradesco S/A gravou indevidamente o bem de alienação fiduciária, impedindo que Elvis Freitas transferisse o automóvel à Iane Octaviano de Moura Mesquita, o que lhe resultou prejuízos de ordem material e moral.

Após sofrer estas agruras, Elvis Dantas Freitas buscou a tutela de seus direitos junto à 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco.

Decisão

Ao analisar os autos, o juiz Marcelo Carvalho afirmou que restou comprovado o fato do réu ter incluído gravame (alienação fiduciária) de forma indevida no automóvel “após o autor ter adquirido e transferido o veículo para o seu nome junto ao Departamento Estadual de Trânsito”.

O magistrado ressaltou que restou configurada “a conduta imprudente do demandado, que incluiu a restrição, aparentemente tendo por base cadastro desatualizado, vez que gravou o bem em razão de contrato de alienação fiduciária em nome de William Rabelo de Souza, que consta como proprietário do bem anterior à pessoa que o vendeu para o autor, gerou indubitavelmente prejuízo ao autor”.

O juiz ressaltou também que “mesmo não havendo o forte indício de que o bem fora de fato vendido a pessoa de Iane Mesquita, somente o fato da instituição financeira fazer incluir o gravame já configura o ilícito, pois recaiu sobre bem de pessoa diversa (o autor) da que eventualmente tem ou teve relação contratual (William Rabelo de Souza) com o réu”.

Quanto aos danos morais, o magistrado ressaltou que “é notório que a conduta do réu causou ao autor repercussão interna que vai além do mero aborrecimento a que todos estão expostos cotidianamente, eis que se viu o autor tolhido de seu direito de dispor de sua propriedade de forma injusta.

A conduta ilícita do réu implicou em desfazimento do negócio em razão da adquirente não poder transferir o bem junto ao órgão competente”. Dessa forma, trata-se, restou configurado o dano in re ipsa, ou seja, o fato conclui-se presumido.

Em relação aos critérios para fixar o valor do dano moral, o magistrado declarou que “observados os fatos acima referidos, cumpre examinar a real efetivação de dano moral para fins de quantificação da prestação indenizatória respectiva. Em obediência aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a fazer com que nem os prejuízos morais gerados ao ofendido sejam relegados a segundo plano, nem a conjuntura econômica do ofensor seja exorbitada, observando ainda a capacidade econômica das partes, entendo que o valor da prestação indenizatória deve ser arbitrado no montante de R$ 9 mil”.

03 de novembro de 2014

Advogado assaltado no estacionamento da agência do Banco do Brasil receberá R$ 10 mil de indenização

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O Banco do Brasil S/A deverá pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais e materiais para advogado vítima de assalto no estacionamento da agência bancária. A decisão teve a relatoria do desembargador Rômulo Moreira de Deus.

De acordo com os autos, em janeiro de 2007, o cliente retirou R$ 5 mil da conta dele no Banco do Brasil, na avenida Oliveira Paiva, Cidade dos Funcionários. No estacionamento, foi abordado por indivíduo armado com revólver, que levou todos os pertences dele, inclusive o dinheiro sacado. O advogado tentou reaver a quantia administrativamente junto ao banco, mas não conseguiu. Sentindo-se prejudicado, ajuizou ação requerendo indenização por danos morais e materiais.

Na contestação, o banco alegou não ter culpa pelo ocorrido, pois também foi vítima. Defendeu, ainda, que a responsabilidade por roubos, furtos ou qualquer ato criminoso é do Estado. Sob esses argumentos, requereu a improcedência da ação.

Em novembro de 2011, o Juízo da 2ª Vara Cível de Fortaleza julgou o pedido improcedente, por entender que a responsabilidade pela segurança externa do banco pertence ao poder público.

Inconformado com a decisão, o cliente interpôs apelação (nº 0104797-70.2009.8.06.0001) no TJCE. Alegou ter sido vítima de “saidinha bancária” nas dependências da instituição financeira, e por isso o banco deve ser responsabilizado.

Ao julgar o recurso, no último dia 29, a 3ª Câmara Cível reformou a sentença para determinar o ressarcimento do valor roubado e o pagamento de R$ 5 mil referente à reparação moral. Para o relator do caso, “não pode o recorrido [banco] querer se eximir do dever de responder pelo roubo ocorrido na porta de saída para o seu estacionamento, tendo em vista que o crime se deu em suas dependências”.

Ainda de acordo com o desembargador, a responsabilidade do banco é objetiva independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Com relação ao dano moral, o magistrado considerou ter ficado evidente, “haja vista o grave abalo emocional experimentado pelo apelante [cliente] em decorrência do roubo”.

08 de outubro de 2014

Consórcio indenizará cliente por débito indevido

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O juiz da 11ª Vara Cível de Campo Grande, José Eduardo Neder Meneghelli, julgou parcialmente procedente a ação movida por M.M.H. contra uma administradora de consórcio, condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil por débito indevido do contrato já quitado.

Alega o cliente que no dia 9 de julho de 2009 firmou com a administradora um contrato de consórcio para aquisição de uma motocicleta. No dia 3 de novembro de 2009, ofereceu como lance o valor de 17 parcelas (R$ 2.182,00), do total de 60, na qual foi aceito e efetuado o pagamento na mesma data.

Afirma o autor que, com o pagamento do lance, restaram 43 parcelas a serem pagas, as quais foram quitandas regularmente, sendo que a última foi paga no dia 19 de março de 2013. No entanto, informa o cliente que no dia 13 de novembro de 2013, ao tentar efetuar uma compra no comércio por meio de crediário, foi impedido ao argumento de que seu nome estava inscrito no órgão de proteção ao crédito, em razão de um suposto débito decorrente do contrato de consórcio já quitado.

Sustenta ainda o cliente que o segundo requerido (SERASA), órgão de proteção ao crédito, não encaminhou prévia notificação, impossibilitando de tomar conhecimento da imediata negativação. Com base nesses fatos, o autor pediu a exclusão dos registros existentes em seu nome, bem como a declaração de inexistência do débito e, por fim, a condenação dos requeridos ao pagamento de  indenização por danos morais no valor de R$ 36.200,00 para cada réu, além de danos materiais.

Citados, o segundo requerido (SERASA) apresentou contestação alegando inexistência de responsabilidade utilizando-se de três argumentos: exercício regular de direito; existência de notificação, ausência dos elementos essenciais à configuração do dano moral. Já o consórcio apresentou contestação argumentando que foi legal a inscrição do débito, diante da inadimplência de algumas parcelas do contrato, o que impossibilita o reconhecimento do dano moral.

Para o juiz, ficou comprovado que o contrato de consórcio firmado entre o autor e a administradora foi quitado em 13 de novembro de 2013, ou seja, fica reconhecida a inexistência de débito, a ilegalidade do cadastro do nome do autor aos órgãos de proteção ao crédito, devendo a mesma reparar o dano moral.

Com relação ao segundo requerido (SERASA), o magistrado observou que os pedidos formulados pelo autor devem ser julgados improcedentes, pois a empresa comprovou adequadamente a notificação do autor com base nas informações dadas pela administradora de consórcio, não havendo culpa exclusiva do órgão.

Desse modo, o juiz concluiu que os pedidos formulados pelo autor foram julgados parcialmente procedentes, devendo a administradora de consórcio declarar a inexistência do débito decorrente do contrato de consórcio, bem como pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil, corrigidos pelo IGPM, com juros legais de 1% ao mês, a partir da citação.

10/11/2014

 

FGTS pode ser usado para quitação de consórcio imobiliário

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A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) concedeu a um casal do estado de Goiás o direito de usar o saldo do FGTS para quitar consórcio imobiliário. A decisão confirma sentença da Vara Única de Aparecida de Goiânia/GO.

O caso foi ajuizado após o consorciado titular ter o pedido de liberação do FGTS negado pela Caixa Econômica Federal (CEF), gestora do fundo. Insatisfeita, a parte buscou a Justiça Federal que, em primeira instância, concedeu liminar, confirmada pela sentença, para liberação do saldo. A Caixa, então, recorreu ao TRF1.

A CEF argumentou que o pedido do casal fere as regras estabelecidas pelo Conselho Curador do FTGS para utilização do saldo a fim de amortizar prestações de financiamento imobiliário, na modalidade consórcio, cujo bem já tenha sido adquirido pelo consorciado.

Ao analisar a questão, contudo, a 6.ª Turma do Tribunal destacou que, de acordo com o artigo 20 da Lei 8.036/90 – que dispõe sobre o FGTS –, as movimentações do fundo para uso no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) podem ser “estendidas aos contratos de participação de grupo de consórcio para aquisição de imóvel residencial, cujo bem já tenha sido adquirido pelo consorciado”.

O relator do processo no TRF1, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, entendeu que a utilização do saldo de FGTS é autorizada para pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional, “bem como para liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário, nos casos de contratos de participação de grupo de consórcio para aquisição de imóvel residencial, desde que atendidos os requisitos, na forma da regulamentação pelo Conselho Curador do FGTS”.

O magistrado também ressaltou que os saques visam “atender ao fim social da norma, não sendo razoável (…) que, atendidos todos os requisitos, apenas entrave burocrático venha a obstar a consecução do quanto ali previsto”. Além disso, decisões anteriores do TRF1 e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) respaldam o uso do FGTS para outras finalidades, como nos casos de inadimplência, devido à ausência de “taxatividade” nas normas relacionadas ao fundo de garantia.

Os outros dois integrantes da Turma acompanharam, à unanimidade, o voto do relator.

Processo 0003350-43.2010.4.01.3504/GO