Os consumidores têm até 31 de Julho de 2016 para pedir a restituição de cauções relacionadas com contratos de água, luz e gás. Este novo prazo, que já tinha sido anunciado, consta do diploma hoje publicado em Diário da República. 

Mas há outras datas a ter em conta neste processo: até 30 de Junho, os consumidores devem pedir aos prestadores de serviços as declarações que comprovam o direito à restituição de cauções e estas entidades devem cumprir essa obrigação até ao dia 8 de Julho. Depois desta data, o consumidor terá até 31 de Julho para entregar a declaração comprovativa do direito à caução na Direcção-Geral do Consumidor.

A exigência de cauções para garantir o cumprimento de obrigações ligadas ao fornecimento dos serviços públicos essenciais passou a ser proibida através de um decreto-lei de 1999. Ficou ainda estabelecido que as cauções prestadas pelos consumidores deviam ser restituídas. No entanto, lembra o diploma hoje publicado, surgiram dificuldades em identificar os consumidores com direito ao reembolso e o regime jurídico foi alterado num diploma de 2007, que também atribuiu à Direcção-Geral do Consumidor “a responsabilidade pela restituição dos montantes reclamados pelos consumidores nos cinco anos subsequentes ao termo do prazo atribuído, para esse efeito, aos prestadores de serviços”.

O prazo de cinco anos acabou por ser prolongado até 31 de Dezembro de 2015 mas agora vai ser novamente alargado. Tendo em conta que “alguns prestadores de serviços só muito recentemente cumpriram as suas obrigações legais no âmbito do processo de restituição de cauções, procedendo à comunicação da lista dos respectivos clientes com direito à devolução das cauções de forma tardia à Direcção-Geral do Consumidor, entendeu o Governo que os consumidores que se encontram nessa situação não poderiam ser prejudicados pelo atraso no cumprimento de obrigações por prestadores de serviços, ficando impedidos de reaver as cauções que lhes foram cobradas”, indica o decreto-lei.

“Assim, o presente diploma prorroga, a título excepcional, o prazo para os consumidores requererem a restituição das cauções prestadas, até 31 de Julho de 2016, de forma a garantir o cumprimento de obrigações decorrentes do fornecimento dos serviços públicos essenciais”, continua.

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