Plano de saúde não pode negar tratamento que não esteja listado nos procedimentos da Agência Nacional de Saúde. O entendimento é do juiz Régis Rodrigues Bonvicino, da 1ª Vara Cível do Fórum de Pinheiros, ao obrigar, liminarmente, um plano de saúde a pagar os custos da cirurgia de uma cliente que foi diagnosticada com uma síndrome durante a gravidez. A doença é rara e afeta o desenvolvimento da coluna vertebral do feto.

Antes de pedir o atendimento à Justiça, a gestante procurou o convênio médico, que lhe respondeu dizendo que o caso não seria urgente e que a solicitação levaria 48 horas para ser analisada. A cirurgia foi avaliada em R$ 111,5 mil. Segundo seu advogado, Fernando Hideo Lacerda, a paciente não tinha tempo para esperar, pois pois tinha menos de duas semanas para ser operada.

Ao negar o atendimento, o plano de saúde argumentou que os especialistas sobre a doença não constam na rede credenciada da empresa, assim como o hospital pedido pela autora da ação. Na inicial é detalhado que apenas dois profissionais atuam nessa área no Brasil e que há jurisprudência consolidada contra esse tipo de atitude dos planos de saúde.
“Conforme entendimento pacífico do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, consolidado na ‘Súmula 102 – Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS’”, argumentou o advogado, complementando que há cláusula contratual garantindo cobertura em caso de “complicações da gestação”.

Ao conceder a liminar, o juiz da 1ª Vara Cível determinou que o plano de saúde pagasse pela cirurgia pedida e estipulou multa diária R$ 1 mil em caso de descumprimento, mas limitou que o procedimento fosse feito em hospitais da rede credenciada do convênio médico.

A grávida recorreu novamente. Ela alegou que a médica que faria sua cirurgia só atenderia no hospital fora da rede credenciada. Apontou ainda que lhe foi cobrado R$ 40 mil como garantia porque o convênio médico não pagaria pelos custos hospitalares.

Já o plano de saúde argumentou que o fato de os médicos requeridos não estarem na rede credenciada impede o cumprimento da decisão de primeiro grau e que apenas os honorários médicos seriam pagos pela autora. Afirmou também que o caso julgado é dever do Estado, e que o convênio atua apenas de forma complementar.

“Assiste razão à agravante [autora da ação]. Isto porque ‘in casu’ nota-se a verossimilhança de suas alegações, porquanto inexiste prova de que os cuidados de que necessita a recorrente possam ser prestados nos hospitais da rede credenciada”, disse o desembargador José Rubens Queiroz Gomes, da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão monocrática.

Clique aqui e aqui para ler as decisões.

73 COMENTÁRIOS

  1. I agree with your sentiment, although I am not Jewish and some of your analogies are lost on me. But I fear you might as profitably address a brick wall as this administration, though. The new pharaoh has seen which side of the bread is buttered, and has chosen sides. All his moral pontifications are nothing more than absolute hypocrisy, but Israel has offered itself as a convenient punching bag. C'est la vie.

  2. English is not my first language.Terrific paintings! That is the type of information that are meant to be shared around the net. Disgrace on Google for not positioning this submit higher! Come on over and seek advice from my web site . Thanks =)

  3. natalia comentou em 28 de março de 2011 às 04:36. Vivi, agora nao podemos mais usar palavras que ao trocar uma letra vira outra???? esta tudo na cabeça suja das pessoas, minha mente é super suja, eu penso e faço “besteira” toda hora e nao vi nada demais nas fotos…hoje em dia qql coisa é levado pro sexual. lets get easy people!

  4. What I wouldnt give to have a debate with you about this. You just say so many things that come from nowhere that Im fairly sure Id have a fair shot. Your blog is terrific visually, I mean people wont be bored. But others who can see past the videos and the layout wont be so impressed with your generic understanding of this subject.

  5. While they are busy writing all these wonderful laws how about this one…The AG is appointed by the minority party not the governor. As we have seen with Harvey, Farber and now Milgram the AG never investigates the party who appoints them. In fact they go out of their way to sit on well publicized case of corruption to protect the guilty. Palmyra tapes, BPU, James, Bryant, Coniglio, Bark, Corzine/Katz and the list goes on.

  6. My main blog is about Finland. I moved here a couple of years ago, and still haven’t blogged about everything I’ve experienced! This place is so exciting to live in, that I doubt I’d run out of ideas any time soon. And I love sharing photographs But writing only about Finland wasn’t enough for me, so I started a personal blog. There I can share anything. And, it seems it gets readers faster than the blog about Finland. People like to read general “diaries”.

  7. (bis) :Pour compléter : l’adjectif friable s’applique en particulier à beaucoup de notions abstraites (l’espoir, la force, etc.), pour lesquelles l’image d’un délitement en miettes est envisageable. Il peut par exemple s’appliquer au moral de T. Banon, ou à sa détermination, etc. Mais sûrement pas à son corps !

  8. Travis Wickline / I know you have no use for facts in whatever universe you're living in, but there are are just over 310 Million people in the U.S. That's only 1/3 of the number you quoted. And just curious… what would tearing up all those pages accomplish anyway? Answer: Not one single thing.

  9. bernake is a jewish elite illuminati trying to hide there collective agenda of new world order and financial control…..barrack obama…an affirmative action assited black man able to raise a half a billion dollars with no credentials what so ever!! come on the man is a total puppet and in lock step with the power elite…obama will be reduced to a well spoken uncle tom and will go down in history as the worst president of all time…..you can take the boy out of the city but you can’t take city out of the boy!!

  10. Vill bara kommentera dragskotts vidhållande(Tjat) om ÖHK inställning med ett citat från expressen som säger allt. "Man kan inte tjata nog om hur farligt det är att skaffa sig dåliga vanor inför Kvalserien.Örebro är ute på väldigt tunn is just nu".ÖHK är sett över de senaste omgångarna ett av series sämsta lag. De måste sluta lura sig själva, det är inte bara att trycka på en knapp och sedan börja vinna igen.

  11. Hej Maria, Tak for din besked og de fine ord. Mht. risotto med perlespelt, har jeg fulgt den klassiske opskrift pÃ¥ risotto, dog skal spelten have en smule længere end risene. Spelten kan sættes i blød i ca. 15 minutter, sÃ¥ bliver den hurtigere tilberedt. RosenkÃ¥len snittede jeg meget fint og kom i lige før servering, sÃ¥ de stadig havde sprødhed, men det kan man jo gøre som man lyster, evt. svitse dem inden de blandes i risottoen. God fornøjelse 🙂

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